LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública de dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
LEI DELEGADA Nº 93, DE 18 DE MAIO DE 2007
DISPÕE sobre a COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO -CGL, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.
LEI DELEGADA Nº 93, DE 18 DE MAIO DE 2007
LEI Nº 3.875, DE 15 DE ABRIL DE 2013
ALTERA, na forma que especifica a Lei Delegada n. 93, de 18 de maio de 2007.
LEI Nº 3.875, DE 15 DE ABRIL DE 2013
LEI FEDERAL Nº 12.846/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 2.794/2003
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.
LEI DELEGADA Nº 122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e da outras providências.
LEI DELEGADA Nº 122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019