Leis


LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública de dá outras providências.

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LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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LEI DELEGADA Nº 93, DE 18 DE MAIO DE 2007

DISPÕE sobre a COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO -CGL, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

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 LEI Nº 3.875, DE 15 DE ABRIL DE 2013

ALTERA, na forma que especifica a Lei Delegada n. 93, de 18 de maio de 2007.

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LEI FEDERAL Nº 12.846/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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LEI ESTADUAL Nº 2.794/2003
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.

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