Acesso à Informação
A Lei N° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) regula o acesso à informação, devendo os órgãos/entidades divulgarem, no âmbito de suas competências, dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, sendo assegurado ainda a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações.
Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre o CSC/AM, tais como: despesas, remuneração de servidores, diárias e passagens, dentre outras. Caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Os Pedidos registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no e-SIC.
O Decreto Nº 48.999 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual.
Autoridade de Monitoramento
🏠 Institucional
O Centro de Serviços Compartilhados (CSC), nova denominação da Comissão Geral de Licitação (CGL), é o órgão técnico responsável pela coordenação das licitações, compras, controle de serviços e gestão de materiais e do Registro de Preços no âmbito do Estado do Amazonas, que integra o Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política e tem por finalidade coordenar a formulação, execução, avaliação e orientação técnica, em nível central, das políticas e ações da Administração Direta e Indireta, visando à eficiência, sustentabilidade e qualidade na realização do gasto público.
📋 Ações e Programas
Transparência Fiscal - Unidade Gestora 013102↗ Ações e Programas 2024
Transparência Fiscal - Unidade Gestora 013102↗ Ações e Programas 2023
Transparência Fiscal - Unidade Gestora 013102↗ Ações e Programas 2022
Transparência Fiscal - Unidade Gestora 013102↗ Ações e Programas 2021
Transparência Fiscal - Unidade Gestora 013102↗ Ações e Programas 2020
Transparência Fiscal - Unidade Gestora 013102↗ Ações e Programas 2019
Transparência Fiscal - Unidade Gestora 013102↗
💰 Despesas
Execução Orçamentária por Poder e UG↗ Despesas 2024
Execução Orçamentária por Poder e UG↗ Despesas 2023
Execução Orçamentária por Poder e UG↗ Despesas 2022
Execução Orçamentária por Poder e UG↗ Despesas 2021
Execução Orçamentária por Poder e UG↗ Despesas 2020
Execução Orçamentária por Poder e UG↗ Despesas 2019
Execução Orçamentária por Poder e UG↗
🕐 Cronologia de Pagamentos
📄 Licitações e Contratos
🔗 Convênio e Transferência
Portal da Transparência - ConvêniosAcesse informações sobre convênios e transferências↗
👥 Servidores
Portal da Transparência - PessoalRemuneração de servidores, diárias e passagens↗
🔎 Auditorias
✈️ Diárias e Passagens
Portal da Transparência - Diárias e PassagensConsulte os registros de diárias e passagens↗
❓ Perguntas Frequentes
❓Perguntas Frequentes
PDF - Dúvidas mais comuns
↗🛡️ Fiscais de Contrato
🚫 Funcionários Terceirizados
🎓 Lista de Estagiários
🎓Lista de Estagiários
PDF - Lista atualizada de estagiários
↗🛒 Plano Anual de Contratações
Plano Anual de ContrataçõesE-Compras - Relatório do PAC↗
🏆 Concursos e Seleções Públicas
🏆Concursos e Seleções Públicas
PDF - Documento completo
↗🌐 Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR
ℹ️ Sobre a Lei de Acesso à Informação
O Centro de Serviços Compartilhados – CSC disponibiliza, em seu site na Internet, a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Acessar Lei Nº 12.527 ↗PORTARIA N. 345/2017-GP/CGL
Regulamenta as solicitações de cópia de processos administrativos no âmbito da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo – CGL
📄 PORTARIA Nº 345/2017-GP/CGL