O Centro de Serviços Compartilhados – CSC, disponibiliza, em seu site na Internet, a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Segue abaixo o link para o acesso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
PORTARIA N. 345/2017-GP/CGL
Regulamenta as solicitações de cópia de processos administrativos no âmbito da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo – CGL
O Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação)
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.