Lei de Acesso à Informação


A Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo – CGL, disponibiliza, em seu site na Internet, a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Segue abaixo o link para o acesso:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm


PORTARIA N. 345/2017-GP/CGL
Regulamenta as solicitações de cópia de processos administrativos no âmbito da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo – CGL

ICON PDFPORTARIA Nº 345/2017-GP/CGL


O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas. O objetivo do sistema é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Acessar e-SIC